Pensão por morte e a União Estável

Requisitos para configurar uma união estável:

1. Convivência pública, contínua e duradoura

   
   

   • Ou seja, o casal vive como se fosse casado, com conhecimento da sociedade.

     
     

2. Objetivo de constituir família

   
   

   • A intenção é formar uma família, mesmo que não tenham filhos.

     
     

3. Relacionamento sem impedimentos legais

   
   

   • Ambos devem estar livres para se relacionar (ex: não pode haver casamento ainda válido com outra pessoa, salvo se for separação de fato e sem impedimento legal).

     
     

4. Estabilidade e convivência duradoura

   
   

   • Não há prazo mínimo fixado por lei, mas precisa ser uma relação contínua, não eventual.

     
     

   • o STF decidiu que não é possível o reconhecimento de mais de uma união estável ao mesmo tempo, nem mesmo para o recebimento de pensão por morte.

   
   

   

   União estável homoafetiva dá direito à pensão por morte?

   
   

   A união estável homoafetiva é caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre pessoas do mesmo sexo, com o objetivo de constituir família.

   Atualmente, o INSS reconhece expressamente o direito à pensão por morte decorrente de união estável homoafetiva, conforme previsto na Portaria nº 513/2010.

   
   

   Dessa forma, os companheiros em relações homoafetivas possuem os mesmos direitos previdenciários garantidos aos companheiros em uniões estáveis heteroafetivas.

   
   

   No entanto, é importante destacar que, em qualquer das situações, é indispensável o cumprimento dos requisitos legais específicos para a concessão da pensão por morte, como a comprovação da união estável e a qualidade de segurado do falecido.

   
   
   
   

Lorena Freysleben