MÃES ADOTIVAS E O SALÁRIO MATERNIDADE

🌱 Laços de Amor e Direito

No ventre do tempo, nasce um querer, Não de sangue, mas de acolher. Chega um filho, não da gestação, Mas do gesto imenso da adoção.

Salário-Maternidade e Adoção: Direito Garantido pelo Tema 344 da TNU

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento vinculante no Tema 344, reconhecendo que é devido o salário-maternidade, pelo prazo de 120 dias, ao segurado ou segurada que adotar menor de 18 anos de idade, independentemente da idade da criança ou adolescente.

📜 Fundamentação Legal

• Art. 71-A da Lei nº 8.213/91: assegura o salário-maternidade ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

• Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/90): considera criança todo ser humano com menos de 18 anos, reforçando a abrangência do benefício.

• Tema 344/TNU: uniformiza o entendimento de que o benefício se aplica inclusive à adoção de adolescentes, superando interpretações restritivas baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

  
  

✅ Requisitos para concessão

1. Qualidade de segurado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

2. Adoção ou guarda judicial para fins de adoção de menor de 18 anos;

3. Requerimento administrativo junto ao INSS, com apresentação da documentação comprobatória.

Importância da Decisão

Esse entendimento garante isonomia entre mães/pais biológicos e adotivos, reconhecendo o direito ao período de adaptação e vínculo familiar, essencial ao desenvolvimento da criança e à proteção da parentalidade adotiva.

Lorena Freysleben